Link para a sentença:
https://drive.google.com/file/d/1izWLk4KITppihZxTYmOQlwY_22Km47Wc/view?usp=sharing
Reflexões gerais sobre o artigo 38º do CPTA Nas disposições gerais do capítulo I do título II do Código de Processo dos Tribunais Administr...
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